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sexta-feira, 27 de março de 2020

URGENTE DECRETO MUNICIPAL SEABRA – BAHIA fica suspenso o funcionamento, pelo período de 10 (dez) dias: (veja)

Chapada: Seabra completa 126 anos de emancipação e deputado ...
Seabra, SEXTA-FEIRA, 27 de março
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DECRETO No 25, DE 21 DE MARÇO DE 2020
Estado da Bahia Prefeitura Municipal De Seabra Gabinete do Prefeito
DECRETO MUNICIPAL No 25/2020, DE 21 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre adoção de medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEABRA – BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
DECRETA:
Art. 1o - Além das medidas aplicáveis ao Município de Seabra, constantes no Decreto
Municipal no 24/2020, fica suspenso o funcionamento, pelo período de 10 (dez) dias:
I – Bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sendo permitido apenas o serviço de
entrega no balcão ou tele entrega (delivery);
II – Casas de eventos, clubes e associações recreativas;
III - Atividades comerciais e de prestação de serviços privados não essenciais, com exceção de farmácias, postos de gasolina, clínicas de atendimento na área da saúde, mercados, padarias, similares, fornecimento de gás, lavanderias, serviços de higienização, rádios,
segurança privada e serviços de manutenção de atividades essenciais, devendo esses seguimentos estabelecerem medidas preventivas de forma a conter aglomerações e funcionar com sua capacidade de no máximo 30 % (trinta por cento);
IV- Os estabelecimentos bancários e afins, ressalvada a necessidade de manutenção e abastecimento dos terminais de auto atendimento de modo que para estes no período definido da suspensão deverá ser aplicado os efeitos do feriado municipal;
V - Transporte alternativo em toda extensão territorial da municipalidade, assim como fechamento completo da rodoviária, sob pena de aplicação de penalidade/multas administrativas e responsabilização criminal pelo descumprimento;
§1 o – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços essenciais deverão disponibilizar aos clientes e usuários, álcool em gel 70% na entrada, para higienização das mãos.
§2o - Os locais de parada de caminhoneiros devem criar processos alternativos para atendimento exclusivo desta classe, de acordo com as orientações Comitê Gestor para Acompanhamento e Adoção de Medidas de Prevenção, Monitoramento e Controle do Novo Coronavirus (COVID-19).
§3o - Os estabelecimentos que possuem autorização para funcionamento não podem manter trabalhando quaisquer funcionários que apresentem sintomas de natureza gripal ou respiratória, em especial aqueles pertencentes ao grupo de fatores de risco.
Art. 2o- Os postos de combustíveis, restaurantes, pousadas, hotéis e congêneres, especialmente os localizados na margem da BR242 devem também evitar quaisquer aglomerações e respeitar todas as orientações dos órgãos da vigilância epidemiológica, devendo
comunicar imediatamente as autoridades de saúde quaisquer casos de usuários dos serviços ou funcionários que apresentem sintomas relacionados ao coronavírus.
Art. 3o - As pessoas que necessitarem de maiores orientações/esclarecimentos deverão ligar para os seguintes telefones:
I - (75) 3331-2211 – No horário normal de expediente da Prefeitura;
II - (75) 99966-5242 – Atendimento 24 horas por dia (também pelo whatsapp).
Art. 4o - A Unidade de Saúde da Família - USF Tamboril ficará responsável pelo suporte/atendimento dos casos suspeitos do novo coronavirus (COVID 19).
Art. 5o Fica instituído o Comitê Gestor para Acompanhamento e Adoção de Medidas de Prevenção, Monitoramento e Controle do Novo Coronavirus (COVID-19), que será composto pelos seguintes representantes:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) KatiaMileneLopesAraújo–SecretáriaMunicipaldeSaúde;
b) Enoque Francisco de Jesus – Secretario Municipal de Educação;
c) Eduardo Vila Verde da Paixão – Secretário Municipal da Ação Social.
II- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Lucinalva Teixeira de Novaes – Vigilância Epidemiológica; b) Mábia Abreu Soares – Atenção Primária à Saúde;
c) Sâmia Oliveira da Silva Jorge – Vigilância Sanitária;
d) Marcos Melquisedeque Silva Rocha – Rede de Urgências e Emergências; e) Gil Carlos Trindade Pessoa - Rede de Urgências e Emergências.
III – REPRESENTANTES DO HOSPITAL REGIONAL DA CHAPADA:
a) Marco Antônio Alabi – Diretor Geral do Hospital Regional da Chapada; b) Anderson Barreto da Cunha – Diretor Clínico;
c) Leuza Tavares Silva – Chefe da Enfermagem.
Art. 6o- O Comitê reunir-se-á mediante convocação de sua Presidente, incumbindo aos seus membros sempre que julgarem necessário, convidar servidores municipais, bem como dirigentes de outros órgãos ou entidades públicas municipais e/ou lideres de diversos seguimentos municipais.
Art. 7o- O Comitê funcionará sob a presidência da Secretária Municipal de Saúde, atuando os demais como membros auxiliares, possuindo autonomia para realizar todos os atos necessários à plena consecução das finalidades a que foi instituída.
Art. 8o - Compete ao Comitê modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do coronavirus (COVID – 19), de acordo com o cenário epidemiológico.
Art. 9o - Fica o Município de Seabra autorizado a remanejar temporariamente servidores entre Secretarias, ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do serviço.
Art. 10o - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.
Art. 11o - Prescindirá de concurso público, processo seletivo simplificado ou chamamento público para credenciamento, a contratação de médicos e/ou outros profissionais de saúde, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 12o. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 13o - Este Decreto entra em vigor na presente data e produzirá efeitos enquanto perdurar a emergência em saúde pública causada pelo coronavirus.
Art. 14o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2020.
Fábio Miranda de Oliveira Prefeito de Seabra-BA

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